Tribunal de Contas do estado aprova, com recomendações, as contas da Polícia Militar da Bahia

Em sessão ordinária da última terça-feira (12), o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) aprovou, com recomendações, a prestação de contas da Polícia Militar da Bahia (PM/BA), unidade vinculada à Secretaria de Segurança Pública (SSP/BA) relativa ao exercício de 2020. As recomendações expedidas foram para que as unidades da PMBA procurem sanar as falhas apontadas no Relatório de Auditoria e para que aprimorem o acompanhamento dos seus futuros processos de pagamento, que seja certificada a efetiva cessação da conduta irregular relativa ao pagamento de contas de consumo em atraso e que instituam um sistema de rotinas e mecanismos de controle que garantam o atendimento ao art. 6º da Lei Estadual n. 9.433/2005.

Com ressalvas e expedição de determinações, foram aprovadas as contas do Núcleo Regional de Saúde (Sudoeste – Sede Vitória da Conquista), unidade vinculada à Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab), referentes ao exercício de 2019. As ressalvas foram baseadas nas falhas apontadas pela instrução dos autos no controle de concessão e comprovação de diárias. E as determinações foram expedidas ao gestor responsável pelo Núcleo de Saúde Sudoeste de Vitória da Conquista e aos atuais gestores da Sesab.