Tribunais de Contas e CNJ firmam acordo para reduzir judicialização de dívida de estados e municípios

Os Tribunais de Contas de todo o país e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiram adotar diretrizes conjuntas para ações de cobranças administrativas de recuperação de valores relacionados à dívida ativa dos estados e municípios.

O entendimento foi firmado segundo Fábio Zanini, da coluna Painel, em audiência entre o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, Luís Roberto Barroso, e presidentes de entidades representativas dos tribunais, no último dia 30 de janeiro. A ideia é tentar diminuir a judicialização dos casos.

Dados do CNJ indicam que a cada 100 processos do tipo em trâmite durante o exercício de 2022, somente 12 foram encerrados. Os processos de execução fiscal são apontados como a principal causa da morosidade do Poder Judiciário, correspondendo a cerca de 34% do total de ações em curso e 64% das execuções no âmbito judicial.

“Definimos ações conjuntas entre os Tribunais de Contas e o CNJ buscando evitar a judicialização com a emissão das Certidões de Dívida Ativa no âmbito administrativo e mesas de negociação e consenso”, disse o presidente da Atricon (Associação dos Tribunais de Contas do Brasil), Cezar Miola.