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O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) ainda não determinou qual o suplente substituirá o deputado estadual Pastor Tom (PSL), apesar de no último dia 21 de outubro a Procuradoria Jurídica da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) ter foi encaminhado ofício à Corte, por meio físico e eletrônico, pedindo que fosse explicitado quem deveria assumir o mandato.
Segundo a Procuradoria, não basta ser público e notório ou a comunicação da decisão à ALBA para que outro titular tenha assento no parlamento. O TRE precisa mandar o cumprimento da decisão superior e indicar o nome daquele que vai assumir a cadeira vaga, bem como, quando for o caso, efetuar novo cálculo oficial do coeficiente eleitoral naquelas situações em que também os votos obtidos no último pleito tenham sido cassados – e não apenas o mandado.
De acordo com a Procuradoria Jurídica da AL-BA, o ofício busca esclarecer esse ponto fundamental, não determinado pelo ofício do TRE de nº 961/2020, do último dia 16. Cabe à Justiça Eleitoral a diplomação dos deputados eleitos e seus respectivos suplentes por ordem de classificação, bem como fazer cumprir às decisões do TSE acompanhadas dos respectivos acórdãos.
Não depende apenas da vontade do presidente do Legislativo, deputado Nelson Leal, dar posse aos suplentes de qualquer parlamentar que tenham sido cassado na instância máxima da Justiça Eleitoral, nem é da prática do Legislativo protelar o cumprimento de sentenças judiciais. Tão logo ocorra a confirmação pelo TRE o suplente será empossado.
