Transporte complementar é debatido em audiência pública na Assembleia

Com o tema “Para discutir as diretrizes para regulamentação do transporte complementar da Bahia”, a Comissão Especial que debate o tema realizou audiência pública nesta quarta-feira (18) e criou um Grupo de Trabalho para se debruçar sobre as questões da legislação sobre a temática que ainda não estão consensualizadas. A ideia do presidente do colegiado, deputado Robinson Almeida Lula (PT), é que o grupo se debruce sobre a pauta no mês de janeiro para que no retorno do recesso parlamentar apresente à sociedade uma proposta de lei definitiva e que adeque todas as partes envolvidas.

O Grupo de Trabalho vai ser formado por deputados da ALBA, representantes das cooperativas de transporte complementar, representantes das empresas de ônibus, pelo Governo do Estado. E pretende debater questões sobre a outorga dos veículos do transporte complementar, do estado do veículo utilizado e sobre as multas existentes.

Durante a reunião, o deputado Robinson Almeida cobrou da Agerba o cumprimento do Termo de Compromisso estabelecido em 2015 de conceder a licença para o transporte a 272 linhas, até o momento apenas 52 receberam autorização, e também um prazo para que a agência faça a vistoria técnica de campo e apresente ao colegiado. “Sem este estudo da Agerba, não temos conhecimento do que vamos regulamentar. Desconhecemos o objeto”, disse. A cobrança pelo estudo para elaborar a nova legislação também é de interesse da entidade representativa. Segundo Dagoberto Muniz, presidente do Sindicato dos Permissionários e Autorizatários do Transporte Alternativo e Complementar do Estado da Bahia (SinPetac) é necessária a criação de critérios técnicos para permitir a concessão dos motoristas.

Segundo Dagoberto Muniz, presidente do Sindicato dos Permissionários e Autorizatários do Transporte Alternativo e Complementar do Estado da Bahia (SinPetac), é necessário ter um estudo prévio para elaboração da nova legislação que regulamente o setor e criação de critérios para permitir a concessão dos motoristas. “Estamos aguardando a regulamentação para que as famílias possam receber seus sustentos de forma legalizada”.

Um dos pontos colocados pelo diretor da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba), Carlos Henrique, é a falta de pessoal para percorrer todo o estado, detectar as questões a serem solucionadas e realizar estudo técnico para área. Com isso, a Assembleia vai buscar uma mediação com o Governo do Estado, através da Casa Civil e da Secretaria de Infraestrutura, para uma tentativa de ceder funcionários de outros órgãos para a Agência e desta forma dar celeridade a questão.

A deputada Jusmari Oliveira (PSD) foi além dos encaminhamentos feito pelo presidente do colegiado e solicitou a Agerba para firmar um Termo de Compromisso provisório durante o período festivo, que funcione até o dia 6 de janeiro, para que as empresas continuem atendendo as localidades. “As grandes empresas de transporte não têm interesse em locais que não possui asfalto, tem lugares que só o transporte complementar chega”, disse. A deputada também solicitou que o Refis das cooperativas sejam analisadas antes da licitação para as concessões. “Com dívidas, as cooperativas não podem disputar”, explicou.

O deputado Osni Cardoso Lula da Silva (PT) mostrou preocupação ao saber que a Agerba toma como referência sobre o transporte complementar a indicação da Associação das Empresas de Transporte Coletivo Rodoviário do Estado da Bahia (Abemtro). Para o petista, é necessário que as cooperativas em funcionamento estejam na oitiva da agência.

Os deputados Jacó Lula da Silva (PT), Zé Cocá (PP) e Aderbal Caldas (PP) também pressionaram a Agerba para solucionar a questão, se mostraram solidários ao movimento e pediram respeito para os profissionais. “Há vários relatos de perseguição da fiscalização. Precisamos de um tratamento igual e respeitoso”, pontuou o deputado Jacó. Representantes de 40 municípios estiveram presentes na audiência, assim como o deputado federal Zé Neto (PT/BA); Geraldo Pires, líder do movimento Projeto Agerba Bahia Legal; José Ribeiro, advogado da Abemtro; major Joelson, representando o Tenente Coronel Jarbas, do PRE; e Wal Gularte, assessoria jurídica da UPB.

Contexto

O imbróglio sobre a questão do transporte complementar aconteceu após a sanção da Lei Federal nº 13.855/2019 que aumentou a punição para quem realiza a atividade de forma irregular. A lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro prevê que o transporte remunerado de pessoas ou bens sem autorização seja considerado infração gravíssima, sujeito a multa. O texto também determina perda de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação e remoção do veículo. Antes, o transporte complementar irregular era considerado uma violação média.

Os representantes de cooperativas e de sindicatos da categoria indicam que a mudança no Código de Trânsito Brasileiro coloca em risco um serviço que impulsiona a economia dos municípios baianos e garante a mobilidade de grande parte da população.