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Desta segunda-feira (27) até a próxima sexta-feira (31), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), realiza a “Semana da Poupança”. Trata-se de mutirão processual de negociação, referente ao ressarcimento por perdas na poupança ocasionadas pelos Planos Bresser, Verão e Collor II.
A ação será nas dependências do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (Cejusc) das Varas de Relação de Consumo e Cível, que tem como Coordenadora a Juiza Laura Scaldaferri. A unidade está localizada no Edifício Professor Orlando Gomes, anexo ao Fórum Ruy Barbosa, das 8h às 18h.
A “Semana da Poupança” acontece em virtude da homologação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de um acordo firmado pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a Advocacia-Geral da União (AGU), o Banco Central (Bacen), o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e a Frente Brasileira pelos Poupadores (Febrapo), acerca dos planos econômicos Bresser de 1987; Verão de 1989; e Collor II de 1991.
Em março de 2018, o plenário do Supremo referendou, por unanimidade, uma decisão monocrática do ministro Ricardo Lewandowski, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165, que homologou o acordo celebrado entre instituições financeiras e poupadores em torno da disputa sobre os planos econômicos anteriormente citados.
O Nupemec, que tem a Desembargadora Joanice Guimarães como Presidente de honra e a Juíza Rita Ramos Assessora Especial da Presidência para Assuntos Institucionais (AEP II), como coordenadora, publicou a lista de processos que podem ser submetidos às audiências. As unidades encaminharam ao Cejusc os processos selecionados, para inclusão na pauta.
O atendimento externo no Cejusc, onde acontece a ação, fica suspenso durante o período da atividade.
Clique aqui e leia a íntegra do Decreto Judiciário nº 174 que dispõe sobre a realização da semana
Desde outubro de 2018, a Febraban tem realizado mutirões presenciais, em parceria com os Tribunais de Justiça, para agilizar o pagamento de acordos dos planos econômicos. Em maio, além da Bahia, a Febraban realiza mutirões no Ceará, Goiás, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Santa Catarina e Distrito Federal
Banco do Brasil, Bradesco, Itaú Unibanco e Santander participam da iniciativa. O mutirão é uma alternativa para casos identificados previamente pelos bancos como de fácil adesão ao acordo. Os bancos esperam atender cerca de 5 mil poupadores ao longo do mês de maio.
Para facilitar o processo de adesão ao acordo dos planos econômicos, a Febraban chama atenção para o Portal Planos Econômicos. Dividido em três áreas, o portal contém um site informativo, de livre acesso, sobre o acordo; uma assistente virtual, Ana, para tirar dúvidas dos usuários; e a plataforma de adesão no site www.pagamentodapoupanca.com.br.
