TJ-BA pode fechar acordo para viabilizar pagamentos dos precatórios

O Tribunal de Justiça da Bahia participou alguns dias antes do Natal de uma audiência promovida pelo CNJ para resolver o plano de pagamento de precatórios. Através de uma videoconferência, sentaram à mesa de negociação os representantes do TJ-BA (Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios e DFA) e do Estado da Bahia (Sefaz e PGE).

Participaram da audiência o Presidente em exercício do Tribunal de Justiça da Bahia, Desembargador Augusto de Lima Bispo, o Juiz José Reginaldo Nogueira, Gestor do Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (NACP), o Diretor de Finanças (DFA), Jeferson Sotero dos Santos e a equipe técnica do Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios.

O Estado da Bahia foi representado pelo Procurador Geral (PGE), Paulo Moreno Carvalho, o subsecretário da Secretaria Estadual da Fazenda (SEFAZ), João Batista Aslan Ribeiro, e outros integrantes do Poder Executivo.

Os trabalhos foram conduzidos pelo Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Presidente do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec), Francisco Luciano de Azevedo Frota, e o Juiz Francisco Eduardo Fontenele Batista, Secretário Geral do Comitê do Fórum Nacional de Precatórios.

Tudo começou com uma decisão tomada pelo Juiz Assessor da Presidência e Gestor do Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (NACP), José Reginaldo Nogueira, ao determinar que o Estado repassasse os depósitos judiciais no prazo de 30 dias, conforme prometido no plano de pagamento por ele apresentado, sob pena da abertura do procedimento de seqüestro dos recursos.

O Estado ingressou com um pedido de providências no CNJ, que marcou a audiência de conciliação para buscar resolver da melhor forma possível o conflito entre as partes. Na audiência de conciliação, após a manifestação dos envolvidos, ficou explícita a necessidade do repasse dos depósitos judiciais, além do repasse orçamentário.

O Estado se comprometeu a repassar 40 milhões mensais (repasse orçamentário) mais depósitos judiciais, situação que será avaliada pelo juiz gestor do Núcleo de Precatórios, José Reginaldo Nogueira até a primeira quinzena de 2020.

O CNJ marcou a nova audiência para próxima sexta-feira (10), em Brasília, com a presença dos representantes do TJ-BA e do Estado da Bahia. O Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (NACP) da Corte baiana tem somado esforços para atualizar e debater as questões relacionadas aos processos de Precatório.

Para o Juiz Assessor da Presidência e Gestor do NACP, José Reginaldo Nogueira, a matéria de precatório é muito específica, com doutrina restrita, o que exige maior atenção dos atores envolvidos, sobretudo para garantir uma boa prestação dos serviços. Até um curso na Unicorp – Universidade Corporativa do TJBA foi realizado para permitir aos servidores uma atualização sobre as normas e regras para melhorar o desempenho das funções.

“A questão dos precatórios, que são para os pagamentos finais contra processos da Fazenda Pública, é um tema muito em evidência, principalmente por conta dessa necessidade de garantir o pagamento das dívidas para as pessoas que têm esse direito.

Precatórios são requisições de pagamento expedidos pelo Judiciário para cobrar de Municípios, Estados ou da União, assim como de Autarquias e Fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva.

O Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (NACP) é órgão de assessoramento e de execução dos atos da Presidência do TJ-BA nessa área.