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O Presidente em Exercício do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Desembargador Augusto de Lima Bispo, participou de uma audiência de conciliação nesta última sexta-feira (10), promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com objetivo de fechar um acordo para pagamento de dívidas de precatórios pelo governador do estado.
A audiência no CNJ, em Brasília, e contou também com a presença do Juiz Assessor da Presidência e Gestor do Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (NACP), José Reginaldo Nogueira.
O Estado da Bahia, representado pelo Procurador-Geral da Bahia (PGE), Paulo Moreno Carvalho, e pelo Subsecretário da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), João Batista Aslan Ribeiro, comprometeu-se a repassar o pagamento de R$ 40 milhões por mês, relativos aos recursos orçamentários, acrescidos de depósitos judiciais, atualmente no valor de R$ 384 milhões. Assim, o TJBA terá um repasse mensal mínimo de R$ 62 milhões, tornando viável o plano de pagamento do ano de 2020.
A audiência foi conduzida pelo Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Presidente do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec), Magistrado Francisco Luciano de Azevedo Frota, e pelo Juiz Francisco Eduardo Fontenele Batista, Secretário-Geral do Comitê do Fonaprec.
Precatórios
Precatórios são requisições de pagamento expedidos pelo Judiciário para cobrar de Municípios, Estados ou da União, assim como de Autarquias e Fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva. O NACP é o órgão de assessoramento e de execução dos atos da Presidência do TJ-BA que atua nesse propósito.
