Texto-base da MP da Liberdade Econômica muda regras trabalhistas

Depois de encontrar resistência entre parlamentares, principalmente por conta de alterações trabalhistas, o governo e o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), relator da Medida Provisória da Liberdade Econômica (881), enxugaram o texto para levá-lo a votação nesta terça-feira (13).

O texto-base foi aprovado por volta das 23h, com 345 votos a favor e 76 contra. Os destaques – sugestões de mudanças que podem modificar o texto final – serão votados nesta quarta-feira (14).

A última versão manteve a permissão de trabalho aos domingos e feriados e estabelece que os empregadores terão de permitir o descanso dos trabalhadores aos domingos pelo menos uma vez a cada quatro semanas. A mudança foi feita depois de o Estadão/Broadcast mostrar, na última sexta-feira, que a MP havia previsto o descanso neste dia obrigatoriamente apenas a cada sete semanas.

Entre os pontos que foram retirados está a anistia de multas da tabela do frete e a criação de um documento único de transporte de cargas. Segundo Goergen, as duas alterações serão reenviadas em um projeto de lei pelo governo na semana que vem. “Retiramos os pontos que tinham risco de ser declarados inconstitucionais ou que criavam debates paralelos”.

Veja pontos que foram mantidos e o que saiu da última versão da MP:

Mantidos no texto

Autorização para trabalho aos domingos e feriados. Passa a ser obrigatório pelo menos uma folga no domingo a cada quatro semanas (era a cada sete semanas na versão anterior do texto). Ou seja, entre as folgas do trabalhar em quatro semanas, pelo menos uma delas tem que ser no domingo.

Será possível trabalhar três domingos consecutivos.

Previsão de que trabalho aos domingos será remunerado em dobro, salvo se empregador der folga compensatória.

Permissão de registro de ponto por exceção à jornada regular, anotando apenas os horários que não coincidam com os regulares. Isso será feito mediante acordo individual ou coletivo.

Ampliação de 10 para 20 do número mínimo de funcionários de uma empresa em que é obrigatório controle de jornada de trabalho.

Emissão de Carteira de Trabalho preferencialmente em meio eletrônico.

Extinção do e-social.

Saíram do texto

Descanso obrigatório aos domingos apenas a cada sete semanas. Nesse caso, uma das folgas do trabalhador deveria ser aos domingos em sete semanas.

Previsão de que contratos de quem receber mais de 30 salários mínimos sejam regidos pelo direito civil, e não pelas regras trabalhistas.

Permissão de trabalhos aos sábados, domingos e feriados em caso de necessidade do agronegócio.

Fim do adicional de periculosidade para motoboys. A proposta estabelecia o fim do adicional de periculosidade de 30% para motoboys, mototaxistas e quem usa motocicleta para o exercício da profissão.

Previsão de que multas sejam aplicadas por fiscais do trabalho apenas após a segunda visita, sendo a primeira educativa.

Definição de que decisões trabalhistas sejam definitivas em primeira instância ao esgotar prazos de recursos.

Previsão de que a Comissão de Valores Mobiliários poderia reduzir exigências para facilitar o acesso de companhias de pequeno e médio porte no mercado de capitais.

Autorização para emissão de receitas digitais para compra periódica de um mesmo medicamento, as informações são do Estadão.