Teto do ICMS provocará prejuízos para educação e saúde, diz Comsefaz

O presidente do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda), Décio Padilha, criticou hoje o projeto aprovado na Câmara dos Deputados que limita a cobrança do ICMS a 17%.

“Vai trazer graves prejuízos à saúde, à educação e aos municípios também, porque quando cresce a arrecadação do ICMS, o dinheiro não fica parado na conta. A Constituição obriga que 25% no mínimo vá para educação, 12% vá para a saúde, e mais 25% obrigatoriamente vá para os municípios”, disse em entrevista à CNN Brasil

Na avaliação de Padilha, a medida não resolverá o problema do preço dos combustíveis e impactará áreas vitais como educação e saúde. “Esse gatilho não será disparado porque a inflação deste ano está prevista para ser de 8%, então, os municípios não terão uma arrecadação global de menos de 5% em relação ao ano anterior”, explicou.

O presidente do Comsefaz negou que os governos estaduais estariam com cofres cheios. “A arrecadação do ano passado foi conjuntural, ou seja, foi em virtude do alto consumo no segundo semestre do ano, porque o primeiro ainda apresentava o grave problema da restrição de atividades por conta da pandemia de Covid-19”, afirmou.

Perguntado como o projeto foi aprovado com uma votação tão expressiva (foram 403 votos a favor, 10 contra e duas abstenções), Padilha afirma que há erros técnicos no projeto e na leitura dele.

Segundo o dirigente, os Estados colaborado para minimizar esses efeitos. “A gente sabe que o diesel é um problema, por isso congelamos a base do diesel desde novembro e já abrimos mão de R$ 37 bilhões nesse ano”, concluiu.