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O ex-presidente Michel Temer (MDB) afirmou nesta última sexta-feira (24) conforme Gabriel de Sousa, do Estadão, que a proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovada pelo Senado, não é motivo de conflitos entre o Congresso Nacional e a Corte e que ao Judiciário “cabe julgar”. A declaração de Temer ocorreu ao lado do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em evento em São Paulo.
Temer afirmou que os Poderes adotaram uma postura de “uns contra os outros” e que a PEC, aprovada nesta quarta-feira, 22, não é motivo para conflitos. O ex-presidente e Pacheco receberam uma Medalha de Honra ao Mérito Jurídico na Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP).
“Não há razão para essa conflitância que se alardeia, e ela se alardeia porque no Brasil se adotou o costume do uns contra os outros. Então, quando surge uma questão como essa, entre o Senado e o Supremo Tribunal Federal, aplica-se a regra geral do uns contra outros e alardeia assim”, afirmou.
Temer também afirmou que ao Judiciário “cabe julgar” e disse que o poder político está concentrado no Congresso. “Ao Judiciário cabe julgar. Ele julga e ao julgar o faz. Ou literalmente, quando a letra da Constituição é fulgurante, ou sistemicamente, quando o sistema constitucional permite determinadas decisões”, disse.
Pacheco disse que reação de ministros foi ‘desproporcional’
Durante o evento na FAAP, Pacheco classificou a reação dos ministros do STF como “desproporcional” e disse que o propósito da PEC é estabelecer um equilíbrio entre os Três Poderes.
“O único propósito (da PEC) é estabelecer equilíbrio entre os Poderes, uma essência básica e muito simples do que é essa emenda constitucional, cuja reação foi absolutamente desproporcional e desavisada em relação ao mérito dela”, disse Pacheco.
A proposta de emenda é de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e estabelece que as decisões monocráticas do STF (feitas por um único ministro) que suspendem leis aprovadas pelo Legislativo. A medida também vale para normas analisadas pelos tribunais estaduais. O texto impõe que essas ações devem ter votadas por pelo menos seis dos 11 ministros.
Temer disse que discorda da PEC mas defende última palavra do Congresso
Na semana passada, Temer disse em outro evento que discordava da PEC, mas que o STF precisava fazer mudanças por conta própria. “Essa é uma matéria típica do regimento interno do Supremo. Ele já decidiu que os pedidos de vista não podem ultrapassar o prazo de 90 dias, e o regimento também poderia prever (uma limitação para) decisões monocráticas”, afirmou o ex-presidente. O trecho que mudava a regra para pedidos de vista (tempo extra para análise de um processo) foi retirado da PEC.
No mesmo dia, o emedebista propôs uma “solução” para tensões entre as Cortes e os parlamentos, ressaltando a “palavra última” do Legislativo. Segundo Temer, o STF pode dar “puxões de orelha” no Legislativo, mas a última palavra deve ser do Congresso Nacional.
