Técnicos do Senado avaliam que CPI não pode investigar estados e municípios

A Secretaria-Geral da Mesa do Senado reforçou ao presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que um artigo do regimento interno proíbe uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) de investigar estados e municípios, informou a assessoria do parlamentar.

Segundo matéria do portal Uol, Pacheco se consultou com os técnicos da Casa para avaliar se uma CPI da covid-19 mais ampla, que abranja não só o governo federal, mas também estados e municípios, é constitucional.

O entendimento da Secretaria-Geral vai no caminho do regimento do Senado. O artigo 146 afirma que não se admitirá CPI sobre matérias pertinentes à Câmara dos Deputados, às atribuições do Poder Judiciário e aos estados.

Para a SGM, o repasse dos recursos federais pode ser analisado pela CPI, mesmo tendo como destinação estados e municípios. Esse ponto deve levar a debates entre os senadores sobre até onde a comissão da covid-19 poderá atuar.

Rodrigo Pacheco já acenou a líderes partidários que não poderá determinar explicitamente a ampliação do escopo da CPI da covid para investigar estados e municípios, além do governo federal, mas que, nos trabalhos da comissão, isso poderá ocorrer sempre que se localizar “fatos correlatos” às apurações envolvendo desvios de verbas da União.

O pedido original de CPI para a investigação de eventuais irregularidades em ações em meio à pandemia foi feito pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e abrange somente o governo federal. Na prática, deve se focar no presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e no Ministério da Saúde.

Randolfe conseguiu conforme o Uol preencher os pré-requisitos necessários, mas, o pedido ficou parado à espera de análise por mais de dois meses na mesa do Rodrigo Pacheco. Após questionamento dos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Jorge Kajuru (Cidadania-GO) ao STF (Supremo Tribunal Federal), o ministro da Corte Luís Roberto Barroso determinou a instalação da comissão na semana passada.

O requerimento do pedido de CPI deve ser lido hoje por Pacheco no plenário do Senado, em sessão marcada para as 16h. O procedimento é necessário para a instalação da comissão. A partir de então, os líderes partidários terão de indicar os senadores para compor a CPI.

O governo já atua em diversas frentes para tentar atrapalhar o funcionamento da CPI. O objetivo principal agora é deixá-la suspensa alegando a necessidade de se fazê-la com trabalhos presenciais, mas com respeito a medidas de isolamento social em meio à pandemia. Portanto, não seria possível tocá-la logo, argumentam.

Também buscam emplacar governistas como membros e fazer com que a decisão de Barroso seja revista pelo plenário do Supremo.

Enquanto isso, pedido para uma CPI que incluísse estados e municípios articulado pelo senador Eduardo Girão (Podemos-CE) ganha força com a ajuda da base aliada e parte dos senadores tidos como independentes. Segundo a assessoria de Girão, o documento já conta com ao menos 41 assinaturas de apoio, maioria do Senado.

Até então, o Planalto não queria fomentar uma CPI se a outra pedida por Randolfe realmente não tomasse forma. Mas, diante de sua iminência, senadores governistas enxergaram o requerimento de Girão como alternativa para ampliar o escopo de atuação do colegiado e tirar o governo federal da mira dos parlamentares.

Uma ideia dos governistas é ainda apensar à CPI original esse requerimento de Girão. Essa solução está sendo recebida pelos líderes como uma unificação das duas CPIs. Mas, Pacheco pretende deixar claro que o apensamento permitirá a investigação apenas de fatos correlatos.