TCU nega pedido do TRT-BA para retomar obra no CAB de quase R$ 500 milhões

O Tribunal de Contas da União (TCU) rejeitou o pedido do desembargador Paulino César Martins Ribeiro Couto e da desembargadora Ana Lúcia Bezerra da Silva, ex-presidentes do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), para suspender a compra de uma nova sede para Justiça do Trabalho no estado.

O pedido foi relatado pelo ministro Raimundo Carreiro. A decisão foi tomada na última quarta-feira (10). Os desembargadores se insurgiram, segundo publicou o Bahia Notícias, contra a compra do Empresarial 2 de Julho para acomodar as instalações da Justiça do Trabalho. Para os autores da representação, o TRT da Bahia deveria dar prosseguimento à obra no Centro Administrativo da Bahia (CAB), idealizada pelo arquiteto Lelé.

Na petição, Paulino César e Ana Lúcia Bezerra lembram que o terreno, de quase 67 mil metros quadrados, foi doado pelo Governo da Bahia e pela Assembleia Legislativa. Desde 2009, de acordo com os valores atualizados apresentados no pedido, o TRT da Bahia já gastou R$ 50 milhões com o projeto, obras de terraplanagem, licenças e construção do primeiro prédio – chamado de Módulo 4. Na gestão de 2009-2011, sob a presidência da desembargadora Ana Lúcia, foi celebrado um contrato de parceria com a Caixa Econômica Federal para viabilizar a obra, com a contrapartida do TRT em ceder os espaços nas sedes da Justiça do Trabalho para instalação de agências da Caixa, além de dar exclusividade para a instituição bancária em receber os depósitos judiciais. De 2013 a 2015, a obra ficou sem qualquer tipo de manutenção. Já na gestão da desembargadora Maria Adna Aguiar, de 2015 a 2017, o projeto foi retomado, com a renovação das licenças. Foi contratada a empresa Topocart Topografia e Arquitetura para atualizar o projeto de Lelé. A atual presidente do TRT-BA, desembargadora Maria de Lourdes Linhares, em março de 2018, apresentou uma proposta ao Pleno para descontinuar a obra e procurar uma nova sede para Justiça do Trabalho. A votação foi apertada, com 14 desembargadores sendo a favor da desistência da obra e 10 contra.

Os autores da representação argumentaram que a proposta da presidente do TRT não apresentou pareceres da Secretaria de Assessoramento Jurídico, da Secretaria de Administração e do Controle Interno, em desconformidade com o Regimento Interno do TRT-BA, além de não apresentar um parecer do Ministério Público sobre a questão. Disse ainda a União não ficou ciente da decisão do Regional do Trabalho, procedendo em erro, o que acarreta nulidade do processo e da decisão colegiada. Os ex-presidentes do Regional relataram que a presidente atual transferiu os terrenos e a construção existente para Secretaria de Patrimônio da União (SPU) e apresentou a proposta da compra do edifício de até R$ 285 milhões. “Assim, desistiu-se de uma construção em andamento, na qual já havia sido gasto cerca de R$ 50 milhões (valores atualizados) para a compra de um imóvel pronto, que não foi projetado e construído dentro de um programa de necessidades da Justiça do Trabalho e que, portanto, não irá atender às suas demandas de funcionalidades”, diz a petição.

A presidente do TRT, Maria de Lourdes Linhares, em defesa do ato, encaminhou documentos que comprovam que foram realizados estudos técnicos que atestam a necessidade de descontinuidade da obra no CAB e, consequentemente, de compra de um edifício já construído. Ressaltou que a construção no CAB custaria quase R$ 500 milhões. No parecer do Ministério Público é dito que “não nos parece desarrazoado que um projeto idealizado em 1997 e iniciado em 2009 tenha ficado obsoleto e deixado de corresponder às necessidades do TRT-BA, principalmente em razão da digitalização dos processos, mudança na quantidade de funcionários e alteração na legislação trabalhista, com reflexo na quantidade de processos”. O Ministério Público do Trabalho da Bahia (MPT-BA) esteve presente na sessão que culminou com a desistência da obra de Lelé e não arguiu qualquer nulidade, além de ser convidado para compor a Comissão Especial para compra da nova sede.

No acórdão, o relator Raimundo Carreiro lembra que, por diversas vezes, o TCU se pronunciou sobre a construção da nova sede, por irregularidades ou improbidades. O TCU chegou a requerer do TRT baiano o cronograma físico-financeiro definitivo para o término da obra, com justificativa de atrasos posteriores; observou a falta de termo de aditamento das alterações do projeto; falta de memória de cálculo de quantitativos; existência de serviços com preços distintos no projeto arquitetônico; além de planilha com todos os gastos excepcionais, como aluguel e IPTU, entre outras. Em 2017, o TCU pediu ao TRT para se atentar para o risco do prosseguimento da construção por “indesejado desperdício de recursos federais”. O acordão sinaliza ainda que o projeto “sempre esteve cercado de controvérsias, por conta do alto custo da execução da obra, da inexistência de processos licitatórios, das características peculiares do projeto ou pela inadequabilidade da solução escolhida”. O TCU, ao julgar improcedente a ação, determinou o arquivamento do feito.

Nova sede

O relatório final da Comissão Especial para compra da nova sede concluiu que a melhor proposta feita para arremate do Empresarial 2 de Julho, na Avenida Paralela, em Salvador, é a “A”, que já com as adequações pode custar R$ 271 milhões. A proposta compreende a venda da Torre 1 + Torre 2 + 6 Lojas + 1.248 vagas de estacionamento. Do total das vagas, 120 serão utilizadas para instalar áreas para terceirizados, serviços de apoio, depósito e áreas técnicas, e as 1.128 vagas serão realmente utilizadas.

A comissão verificou que o imóvel “atende plenamente” aos requisitos do edital de chamamento para localização da Justiça do Trabalho. O relatório, de 15 de janeiro deste ano, indica que as vias de acesso são pavimentadas, sem histórico de alagamentos, com facilidade de acesso por meio de transporte individual ou coletivo, inclusivo com metrô, o “que facilita enormemente a acessibilidade do público”. Também está próximo de centros comerciais, restaurantes e hospitais. O relatório indica que, a partir da compra, a Caixa Econômica Federal fará a desocupação da Torre 1 em até seis meses. Após a desocupação, as obras para adequação das instalações devem durar oito meses. A Torre 2 está desocupada.

A Comissão afirma que o trabalho foi desenvolvido considerando a necessidade da Justiça do Trabalho, e as “modificações nos processos de trabalho de diversas unidades organizacionais, inclusive com a criação de novas unidades, extinção ou redução da estrutura de outras, novo fluxo de trabalho em virtude do uso massivo das plataformas digitais nos processos judiciais e administrativos no fluxo de informações e comunicação do Tribunal; e da adoção de regime de teletrabalho”. A proposta ainda não tem data para ser analisada pelos desembargadores do TRT em sessão plenária.

Obra no CAB

A edificação já construída no CAB foi destinada para a SPU, mas pode ter um destino certo. A construção do Módulo IV custou aproximadamente R$ 30 milhões e apresenta diversos problemas causados pelo tempo e descaso. Mas há indicativos de que, com reparos e adequações, possa abrigar repartições públicas. De acordo com o relatório do TCU, a Defensoria Pública da Bahia tem interesse no prédio para sediar suas atividades. A Defensoria Pública não tem sede própria e funciona em um prédio alugado pelo Estado nas imediações do Centro Administrativo. Atualmente, o aluguel do Edifício Mult CAB Empresarial, por mês, é de aproximadamente R$ 220 mil.