TCU define que cortes estaduais e municipais devem fiscalizar emendas Pix

O Tribunal de Contas da União (TCU) firmou entendimento de que o controle da aplicação das transferências especiais para prefeituras, chamadas de “emendas Pix”, cabe às cortes de contas estaduais e municipais.

O TCU examinará apenas se as condicionantes para o repasse foram observadas. O posicionamento segue recomendação da Atricon, entidade que congrega os tribunais de contas do país.

As emendas Pix permitem acelerar o repasse de verbas para estados e municípios, sem vínculo com projetos específicos, o que dificulta a fiscalização pelos órgãos de controle.