TCU baixa normas de fiscalização federal nas Prefeituras para ‘emendas Pix’

As emendas Pix, que voltaram a ser pagas pelo governo nesta semana, terão nova regra de fiscalização, segundo acórdão do TCU. A Corte determinou segundo Mariana Carneiro, da coluna Estadão, que as mais de 5.500 Prefeituras terão que prestar informações sobre o uso dessas emendas parlamentares, sob pena de sanções em caso de descumprimento.

A Corte vai elaborar uma instrução normativa com as informações que deverão ser prestadas e em quais prazos. Até que a norma fique pronta, as prefeituras terão de seguir as regras de transparência dos atuais convênios.