TCU avalia que ações do governo são insuficientes para evitar racionamento de energia

As medidas adotadas pelo governo na crise hídrica e energética não são suficientes para afastar o risco de o Brasil sofrer com apagões nos próximos meses ou de vir a enfrentar um novo racionamento de energia, aponta relatório da área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) publicado pelo G1.

Além disso, diz o documento, há indícios de que faltam “previsibilidade e razoabilidade” nas ações governamentais e de que não há plano formal para o caso de agravamento da situação (leia os detalhes mais abaixo).

O portal G1 diz que procurou nesta última sexta-feira (17) o Ministério de Minas e Energia para comentar as conclusões da área técnica do TCU e aguardava resposta até a última atualização desta reportagem.

As conclusões dos técnicos do TCU fazem parte de um processo de acompanhamento das medidas adotadas pela Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética (Creg) para garantir o fornecimento de energia diante do cenário hidrológico desfavorável.

A câmara foi criada em junho, por meio de medida provisória, para gerir a crise energética. É composta por seis ministros do governo, entre os quais o de Minas e Energia, Bento Albuquerque, que preside o órgão.

O relator do processo de acompanhamento das ações da Creg no TCU é o ministro Benjamin Zymler, que ainda não se manifestou sobre o relatório.

Além disso, o processo ainda vai passar por votação no plenário do tribunal, que pode, por exemplo, recomendar ou determinar a adoção de medidas para sanar falhas em ações do governo.

Conclusões

A Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica) do TCU afirma que o governo vem tomando diversas medidas desde outubro do ano passado para garantir o fornecimento de energia, como aumento da oferta, flexibilização de restrições operativas e deslocamento ou redução do consumo.

Porém, a secretaria afirma que as ações tomadas não se mostraram, até o momento, suficientes para eliminar o risco de desabastecimento. O documento é de 13 de setembro.

“A despeito das ações adotadas, houve piora acima do esperado do nível dos reservatórios [das hidrelétricas]. Em que pese algumas dessas medidas somente terem começado a vigorar a partir de 1º/9/2021, há indicativo de que as providências não se mostram suficientes para eliminar o risco de racionamento do consumo, tampouco o risco de blecaute”, diz a área técnica.

Segundo a SeinfraElétrica, as medidas estão sendo adotadas pela Creg sem as devidas “previsibilidade” e “razoabilidade”.

É o caso, segundo o relatório, do programa de redução do consumo voltado para consumidores residenciais e pequenos negócios e da nova bandeira tarifária, batizada como “bandeira de escassez hídrica”. Essa bandeira entrou em vigor em setembro e deve perdurar até abril de 2022, adicionando R$ 14,20 de cobrança extra à conta de luz a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos.

Sobre o programa de incentivo à redução do consumo, os técnicos do TCU apontam que:

• foi criado sem prazo razoável para a entrada em vigência;
• foi criado sem informações prévias sobre a base sobre qual serão estimadas a redução de consumo;
  o consumidor se esforçará para reduzir consumo, mas ainda assim sua tarifa de energia aumentará
• consideravelmente diante da entrada em vigor da bandeira “escassez hídrica”;
• o bônus do programa será pago somente em janeiro de 2021; e
  boa parte dos consumidores já reduziu seu consumo dada a conjuntura de crise vivenciada com a pandemia e a pressão sobre as economias domésticas.

Em relação à bandeira tarifária “escassez hídrica”, a área técnica explica que a criação dessa nova tarifa, decidida pela Creg, foi necessária porque a metodologia da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) não prevê todos os custos das medidas adotadas para enfrentar a crise energética.

Contudo, a SeinfraElétrica afirma que já havia expectativa desses custos por parte da Creg desde o início da adoção de medidas excepcionais. Porém, a nova bandeira tarifária foi divulgada pelo governo somente na véspera da entrada em vigor.

“É sabido que os formuladores de políticas públicas tiveram pouquíssimo tempo para desenhar o programa e tendo-o feito às pressas podem ter incorrido em falhas que comprometerão seus resultados”, diz o relatório da SeinfraElétrica.

“Nesse caso, transparência, previsibilidade e razoabilidade foram negligenciados; isso poderia ter sido completamente diferente se houvesse um mapeamento de cenários e clareza sobre alternativas possíveis a serem adotadas, e seu gatilhos associados, caso a realidade se configurasse pior que os cenários previstos”, completam os técnicos.

Ausência de plano

A área técnica afirmou, ainda, que a Creg não apresentou ao tribunal um “plano estratégico formal para implementação de medidas sequenciais a serem adotadas e seus respectivos gatilhos caso a situação se deteriore ainda mais”.

No documento, a SeinfraElétrica questiona:

• Se houver perda da governabilidade hidráulica, devido ao baixo nível dos reservatórios, quais ações complementares serão adotadas? Qual o momento em que essas ações serão consideradas imprescindíveis?
• Se o pior cenário se configurar (necessidade da reserva operativa para equilíbrio e/ou recomposição do sistema elétrico), quais ações complementares serão adotadas? Qual o momento em que essas ações serão consideradas imprescindíveis?

“Até agora, a equipe de auditoria não identificou plano estratégico que contenha essa avaliação de riscos, medidas previstas e gatilho para a adoção dessas medidas”, diz a equipe do TCU.

“Existem indícios que a atuação da referida Câmara não está sendo insuficiente para afastar o risco de desabastecimento, o que sugere a necessidade de adoção de medidas mais incisivas por parte desta Corte de Contas”, completa a área técnica.

Os técnicos alertam que diversas medidas adotadas já diminuíram a segurança da operação do sistema elétrico, ou seja, o sistema elétrico está atuando sob estresse, o que demonstra que o “risco de problemas de desabastecimento, seja pelo risco de racionamento de energia, seja pelo risco de suprimento de potência (apagão), é considerável”.

A secretaria do TCU recomendou ao ministro Benjamin Zymeler que determine ao governo, por meio da Creg, que se manifeste em até cinco dias sobre os fatos narrados, com a possibilidade de o tribunal determinar, cautelarmente, que a comissão elabore, no prazo de dez dias, plano de contingência para enfrentamento da crise energética.