TCM suspende licitação em município baiano

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios ratificaram, na sessão desta terça-feira (10), realizada por meio eletrônico, medida cautelar deferida contra o prefeito de Ichu, Carlos Santiago de Almeida, que determinou a imediata suspensão de processo licitatório realizado para a “aquisição de pneus destinados à frota municipal”. Também foi determinada a suspensão dos pagamentos, caso já tenha havido celebração do contrato administrativo. A liminar foi concedida de forma monocrática pelo conselheiro Paolo Marconi, relator da denúncia, e agora ratificada pelo pleno do TCM. O andamento do certame ficará suspenso até a decisão final que analisará o mérito do processo.

A denúncia foi formulada pelo advogado Fernando Symcha de Araújo Marçal Vieira, que se insurgiu contra o critério adotado para seleção da proposta vencedora o “menor preço por lote”, uma vez que não foi devidamente justificada a desconsideração do critério “menor preço por item”. Alegou ainda que a restrição a produtos de origem nacional prejudicaria, a seu ver, a competitividade da licitação.

Os conselheiros do TCM consideraram que estavam presentes na denúncia o “fumus boni juris”, ou seja, a possibilidade que o direito pleiteado pelo denunciante exista no caso concreto, e também o “periculum in mora”, que se caracteriza pelo risco de decisão tardia, resultando em dano de difícil reparação. Para o conselheiro Paolo Marconi, a restrição injustificada à aquisição de produtos de origem nacional, sem a apresentação de qualquer motivo no edital e respectivos anexos, limita a participação dos licitantes que eventualmente ofertem produtos estrangeiros, afetando a competitividade do certame.