TCM mantém suspensa licitação da Câmara de Salvador

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios negaram provimento ao agravo impetrado pelo presidente da Câmara de Salvador, vereador Geraldo Júnior, contra decisão liminar que determinou a imediata suspensão do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 007/2020 até o enfrentamento do mérito da denúncia pela Corte de Contas. A licitação tinha por objetivo a contratação de empresa de prestação de serviços e fornecimento de bens para a realização de eventos institucionais da câmara, durante o exercício de 2020. A decisão foi proferida na sessão desta última terça-feira (28), realizada por meio eletrônico.

Segundo conselheiro relator Cláudio Ventin, o recurso de agravo foi impetrado de forma intempestiva, ou seja, após o decurso do prazo de 10 dias, previsto no Regimento Interno do TCM. Além disso, não foram apresentados pelo gestor argumentos destinados à “correção de obscuridades, omissão e contradição na decisão recorrida”. Sendo ainda, foi considerada descabida a pretensão de afastar a competência do TCM para expedir medida cautelar que visa conferir efetividade às deliberações finais e prevenir a ocorrência de lesão ao erário municipal.

O conselheiro substituto Cláudio Ventin, manteve o entendimento pela presença dos requisitos do ‘fumus boni juris” e do “periculum in mora”, bem como dos elementos que levaram à convicção da relatoria sobre a existência de cerceamento da ampla competitividade do certame e impossibilidade de obtenção da proposta mais vantajosa para a administração municipal, em razão da aglutinação de diversos serviços em lote único, claramente distintos entre si, a exemplo de alimentos e bebidas, flores, recursos humanos, equipamentos de sonorização, iluminação, ventilação, mobiliários, estruturas temporárias, toldos e comunicação visual, sem qualquer motivação para adoção da medida excepcional de agrupamento, em violação aos preceitos da Lei nº 8.666/93.