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O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia restabelece, nesta sexta-feira (21), a fluência dos prazos processuais, suspensos desde o dia 20 de dezembro de 2021, em harmonia com o recesso forense e dos advogados. A retomada está prevista na Resolução nº 1.444/2021, que foi publicada no Diário Oficial do TCM, em 18 de dezembro de 2021.
Sendo assim, de acordo com a determinação, serão retomadas as notificações de gestores ou interessados em processos que tramitam no âmbito do TCM, as publicações de decisões, pautas ou de qualquer outro procedimento que implique em estabelecimento de prazo para o seu cumprimento.
