TCM da Bahia define prioridade para acompanhamento de políticas públicas

O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, definiu como prioridade, na atuação da Corte de Contas no próximo ano, a avaliação e o monitoramento das ações de políticas públicas pelas administrações municipais. O objetivo, disse, é fazer com que o trabalho desenvolvido pelo TCM tenha impacto positivo na vida das pessoas e seja percebido pela maioria da população. A declaração do presidente foi feita nesta quarta-feira (4), na abertura do VII Encontro Técnico do Controle Externo do TCM, no centro de convenções do Hotel Mercure/Pituba, que reúne conselheiros substitutos, inspetores regionais, auditores e demais profissionais que compõem corpo técnico do tribunal.

O conselheiro enfatizou que as fiscalizações “devem estar sempre alinhadas às necessidades sociais mais urgentes”, e por isso a importância do acompanhamento das políticas públicas, “pois elas são essenciais para a efetividade dos direitos fundamentais e para a redução das desigualdades e da pobreza, que são objetivos primordiais da nossa república”. Ele lembrou os termos da “Carta de Iguaçu”, divulgada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), que recomendou a alinhamento “das nossas fiscalizações às necessidades sociais mais urgentes”.

Francisco Netto, na saudação aos integrantes do corpo técnico do TCM observou que, para alcançar este objetivo, “é imprescindível que os tribunais de contas, de forma individual e colaborativa, intensifiquem seus esforços na valorização de seus quadros profissionais, no aprimoramento contínuo de seus processos e práticas de trabalho e na adoção de tecnologias que agreguem valor à nossa missão em benefício da sociedade”. Ele destacou a importância dos debates e troca de experiência durante o encontro e observou que “são frutos de eventos como este”, a distinção que o TCM conseguiu no Marco de Medição do Desempenho dos Tribunais de Contas (MMD-TC) e no “Radar Nacional de Transparência Pública”- onde conquistou o selo “Diamante”.

O diretor da Escola de Contas do TCM, conselheiro Nelson Pellegrino, em sua saudação, informou aos técnicos – e parabenizou o presidente pela iniciativa – que um projeto de reestruturação e modernização do TCM, que fortalecerá ainda mais a instituição e valoriza seus servidores foi elaborado após longos estudos e apresentado à Assembleia Legislativa. A expectativa, disse, é que a matéria seja examinada, aprovada pelos deputados e sancionada pelo governador Jerônimo Rodrigues ainda este ano.

Nelson Pellegrino destacou os desafios e as novas responsabilidades das cortes de contas com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos e com a Nova Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), entre as quais, o dever de qualificar os gestores, de garantir a segurança jurídica, e de buscar a melhor solução para a administração pública e para a sociedade. “É preciso – disse – ser intransigente com o dolo. Mas dialogar, orientar e corrigir eventuais erros. Não havendo dolo, é preciso aproveitar os contratos, buscar a melhor solução e desta forma garantir agilidade e segurança à administração”.

Ele chamou a atenção também para a doutrina do “Consensualismo”, que vem sendo implantada pelo Tribunal de Contas da União e por outras cortes de contas, de modo a intermediar soluções de conflitos que geram prejuízos ao erário e atrasos na execução de obras públicas. Os tribunais de contas – afirmou – precisam ser parceiros dos gestores na busca da melhor solução.

Sobre o acompanhamento e fiscalização das ações de políticas públicas, disse, não se deve esquecer que, “quem foi eleito é quem decide” e é quem prestará contas aos eleitores. Aos tribunais, segundo ele, cabe propor melhorias na execução, “ajustes de caminhos, soluções mais vantajosas e eficazes. Mas cabe aos gestores a decisão. Para isso foram eleitos”.

O procurador do Ministério Público de Contas junto ao TCM, Danilo Diamantino, que também participou da solenidade de abertura do VII Encontro Técnico do Controle Externo do TCM, lembrou a relevância do trabalho dos tribunais de contas, definido na Constituição de 1988, e do dever de fiscalizar a legitimidade e mesmo a economicidade dos atos administrativos. “O Judiciário examina apenas a legalidade. Os TCs, a legitimidade, o que exige muito cuidado e sensibilidade social, senso de prioridade – que deve ser estimulado nos gestores públicos, em benefício da maior parcela da sociedade”.

A superintendente de Controle Externo do TCM, a auditora Marilene Marques, ao saudar os colegas de trabalho, disse que o encontro é o momento para uma reflexão sobre o trabalho que vem sendo desenvolvido, sua importância para a sociedade, e de se planejar novos passos e avanços. Ela destacou os investimentos que estão sendo feitos para uma qualificação e atualização contínua dos técnicos do tribunal e ressaltou o grau de excelência e reconhecimento que vêm obtendo no âmbito das cortes de contas.

Ela agradeceu ao conselheiro presidente Francisco Netto o apoio, neste processo, e observou que, hoje, técnicos do TCM estão realizando cursos de pós-graduação na Universidade de São Paulo (USP) e na Universidade de Brasília (UnB). Citou, como exemplo de reconhecimento da excelência qualidade técnica do TCM, a escolha do auditor Vitor Maciel para compor a equipe brasileira responsável pela auditoria dos órgãos da ONU – o único representante na equipe dos tribunais da região Nordeste do Brasil.

A palestra magna do VII Encontro Técnico do Controle Externo do TCM coube a uma das maiores autoridades no Brasil em Direito Público e Direito Administrativo, o professor Jacoby Fernandes, que abordou o tema “Tribunais de contas e a modernização do controle externo. Nova perspectiva de fiscalização na era da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos”.

O encontro prosseguiu com a seguinte programação:

Data: 04/12/2024 (quarta-feira)

Conferência – Tribunais de contas e a modernização do controle externo. Nova perspectiva de fiscalização na era da Nova Lei de Licitações e contratos administrativos.

Convidado: professor Jacoby Fernandes.

Palestra um – contas dos governantes dos tribunais de contas;

Palestrante: Dounato Moutinho (TCE-ES).

Palestra dois – índice de priorização dos objetos de auditoria;

Palestrante: José Leonardo Ribeiro Nascimento (CGU).

Palestra três – auditoria no TCM/BA;

Palestrante: Antônio França (TCU).

Palestra quatro – as inovações no trabalho das inspetorias;

Palestrantes: Felipe Souto e Marcelo Souza.

Data: 05/12/2024 (quinta-feira)

Palestra cinco – resultados do ciclo do MMD 2022-2024 e metas para o próximo ciclo;

Palestrantes: Andressa Seixas e Daniele Oliveira.

Palestra seis: fiscalização dos Institutos de Previdência;

Palestrante: Jailson Gomes de Araújo Júnior.

Palestra sete: Machine learning: análise preditiva aplicada aos tribunais de contas;

Palestrantes: Felipe Souto e Teotônio Barbosa.

Palestra oito: análise de editais de licitação e diagnósticos da Nova Lei de Licitação e do controle interno dos municípios baianos;

Palestrantes: Alessandro Macedo e Mariana Coutinho.

Palestra nove: fiscalização de políticas públicas;

Palestrantes: Bartolomeu Lordelo Júnior, Luiz Carlos da Costa Lino Leite, e Maíra Oliveira Noronha.

Palestra dez: auditoria no contexto das Nações Unidas: desafios e experiências

Palestrante: Vitor Maciel.