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Para isso, a Superintendência de Controle Externo do TCM está enviando aos controladores internos das prefeituras senhas para acesso individual ao link com o questionário, que será disponibilizado no site do tribunal. O propósito é obter informações sobre eventuais contratações para a realização de obras ou prestação de serviços, assim como outros procedimentos executados pelas administrações municipais em relação ao combate à disseminação do coronavírus.
Os controles internos das prefeituras têm até o dia 7 de junho para encaminhar as respostas solicitadas. A partir de então, os dados serão analisados pelas inspetorias regionais de controle externo do TCM, que definirão os processos de acompanhamento e de fiscalização a serem adotados. A iniciativa visa a uma orientação tempestiva da Corte de Contas para proporcionar a tempo, se necessário, correções ou alterações nas ações, no sentido de evitar eventuais prejuízos ao erário. Isto para repelir possíveis sanções quando da análise regular das contas, que ocorrerá em momento posterior.
Segundo o superintendente de Controle Externo do TCM, Antônio Emanuel de Souza, a iniciativa de desenvolver mecanismos para o acompanhamento dos gastos com a saúde em razão da pandemia e da situação de calamidade pública reconhecida em municípios e estados, foi aprovada pelo Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas, em reunião realizada por videoconferência, no dia 18 de abril. O questionário que será aplicado, segundo ele, reúne questões “elaboradas de forma clara e objetiva, que os gestores podem responder sem maiores percalços, mas que serão de grande valia para a orientação do trabalho dos auditores e técnicos encarregados do controle externo”.
O questionário foi dividido em nove grandes blocos, que tratam dos seguintes temas: Ações de enfrentamento à Covid-19; Processo de contratação (licitação-dispensa); Processo de Contratação (execução do contrato); Pessoal; Orçamento público; Lei de Responsabilidade Fiscal; PNAE/PNAN; Auxílio financeiro; Outros.
O superintendente de Controle Externo do TCM disse que o questionário foi direcionado aos controladores internos “porque, para o gestor público, naturalmente, o controle interno traz segurança aos atos da administração. Isto porque pode dar uma visão analítica e sistêmica da gestão”. Disse ainda que os servidores responsáveis pelo controle interno das administrações municipais têm amparo constitucional e “devem atuar em simetria coma a gestão pública municipal e com o próprio TCM, com o propósito de contribuir para uma gestão fiscal responsável, sempre pautada na probidade administrativa e no respeito às normas da administração pública”.
