TCM aborda os principais pontos da nova Lei de Licitações e Contratos

Com o intuito de abordar – de maneira prática e descomplicada – os principais pontos da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), que entrou em vigor no dia 1º de abril de 2021, a Diretoria de Assistência aos Municípios do TCM/Ba – DAM realizou, na quinta-feira (23), mais uma atualização no “Pílulas Temáticas de Conhecimento”. O novo material tem como tema o “Estudo Técnico Preliminar (ETP)”.

A confecção do Estudo Técnico Preliminar marca o início da fase de planejamento da contratação. O ETP é um estudo específico do objeto e das soluções disponíveis no mercado, através do qual é avaliado a viabilidade técnica e econômica da contratação, à luz do interesse público envolvido.

Para melhor ilustrar o assunto, além de toda a parte teórica do estudo, a DAM disponibilizou nesta edição um “Documento de Formalização da Demanda” e um “Estudo Técnico Preliminar”, ambos de autoria da Controladoria Geral da União, e que podem ser utilizados como modelos pelos demais órgãos da administração pública.

O “Pílulas Temáticas de Conhecimento” está disponível para download no site do TCM/Ba, no menu INSTITUCIONAL > DAM e é atualizado quinzenalmente.