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O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) aprovou em sessão plenária na última quinta-feira (29), Resolução Normativa que estabelece normas e procedimentos para o controle externo de Contratos de Gestão, celebrados entre o Governo do Estado da Bahia e as Organizações Sociais.
Embora seus auditores já examinassem esses contratos em suas auditorias anuais, com a edição dessa Resolução, o TCE/BA pretende olhar com mais critério as despesas do Estado com contratos de gestão, que somente em 2018 chegaram a um montante estimado de R$ 2,1 bilhões, alocados principalmente na descentralização de serviços na área de saúde.
Os contratos de gestão surgiram no Brasil na esteira da reforma administrativa, com o objetivo de alcançar maior eficiência na prestação de serviços públicos com a descentralização das atividades. Assim, a legislação passou a admitir que entidades de direito privado, sem fins lucrativos, desde que qualificadas como organizações sociais, poderiam celebrar contratos de gestão com a administração pública, a fim de fomentar a execução de atividades de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico e institucional, proteção e preservação do meio ambiente, bem como saúde, trabalho, ação social, cultura e desporto, além da agropecuária.
Dentre outros aspectos, e com base na legislação federal e estadual aplicáveis, o Tribunal de Contas regulamentou, dentre outros, os requisitos para a formalização dos contratos de gestão, as qualificações a serem exigidas das organizações e, principalmente, os controles a serem aplicados pela Administração e pelo Tribunal de Contas, especialmente no tocante à qualidade das ações realizadas e cumprimento das metas previstas.
