TCE da Bahia imputa débito à Prefeitura de Ruy Barbosa e aplica multa ao prefeito

Em sessão ordinária desta quarta-feira (5), a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), apesar de ter aprovado a prestação de contas do convênio 007/2014, firmado pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) com a Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa, decidiu pela imposição de ressalvas, imputação de débito de R$ 4.162,36, à Prefeitura (valor a ser devolvido ao erário estadual após acréscimo de correção monetária e aplicação de juros de mora) e aplicação de multa, de R$ 1.500,00 ao prefeito Luiz Cláudio Miranda Pires. E foram expedidas recomendações aos atuais gestores da CAR.

O ajuste teve como objeto a conclusão de um centro de abastecimento tipo A, com aquisição de equipamentos, no município de Ruy Barbosa, além da execução de obras e serviços de engenharia e as sanções foram aplicadas em virtude de, entre outras falhas, morosidade no cumprimento do objeto, incompletude nas informações das alterações realizadas, atraso na apresentação da prestação de contas final do ajuste ao órgão concedente das irregularidades relativas à formalização do processo de prestação de contas, ausência de comprovação da devolução do saldo remanescente na conta-corrente do convênio.