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O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) entregou à Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (AL-BA), na última segunda-feira (6), a Prestação de Contas e Relatório de Atividades, referente ao exercício de 2022, cumprindo o que é determinado pelo artigo 91, §3º, da Constituição Estadual, e pelo art. 14, caput e §1º, da Lei Complementar nº 05/1991.
A Prestação de Contas também foi publicada no Portal, pois representa um importante instrumento de promoção da transparência, ao demonstrar, de forma objetiva, os resultados do controle externo exercido pelo TCE/BA no âmbito da Administração Pública Estadual.
Dividido em cinco capítulos, o documento se inicia com uma breve apresentação do TCE/BA, ressaltando a sua competência, jurisdição e estrutura.
O segundo capítulo dispõe sobre os resultados do Controle Externo, que verificou, até ao final do ano, a apreciação de 2.886 processos, com a imputação de débito no valor de R$12.281.003,75 e aplicação de multas no montante de R$2.769.820,34. Quanto ao recolhimento voluntário, registrou-se o recebimento de R$225.847,16, referente a débitos, e R$112.888,17 no tocante a multas. Além disso, foi encaminhado à Procuradoria Geral do Estado (PGE), para fins de execução judicial, certidões de débito que totalizaram R$ 29.807.763,89.
A síntese das deliberações conclusivas proferidas pelos órgãos colegiados e as informações detalhadas, incluindo o link para o inteiro teor dos processos apreciados pelo Tribunal Pleno, estão disponíveis nos apêndices do relatório.
O relatório apresenta, no terceiro capítulo, denominado Gestão Estratégica, diversas atividades desenvolvidas, por perspectiva do Plano Estratégico 2018-2023.
No quarto capítulo são apresentadas as atividades do Ministério Público Especial junto ao TCE/BA (MPC), ressaltando-se a produção de parecer em 1.071 processos, além de 154 promoções ministeriais (solicitação de diligência).
O quinto e último capítulo trata da gestão orçamentária e financeira.
O Relatório de Atividades é elaborado de forma compartilhada entre as unidades organizacionais, sendo cada uma responsável pela produção do conteúdo relativo à sua área, e a compilação dos dados fica a cargo da Diretoria de Gestão Estratégica (DGE), por meio da Gerência de Desenvolvimento Institucional (GDI).
Todos os Relatórios e Atividades e Prestações de Contas, desde 2001, estão disponibilizados no Portal do TCE/BA, na seção “Institucional/Transparência”.
