TCE da Bahia desaprova contas e condena ex-prefeito a devolver R$ 126 mil ao erário estadual

Além de desaprovar a prestação de contas do Termo de Adesão 160/2009, firmado pela Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC) com a prefeitura de Encruzilhada, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) decidiu, em sessão ordinária desta quarta-feira (4), imputar débito ao ex-prefeito Wekisley Teixeira Silva no valor total repassado, de R$ 126.640,80 (quantia a ser devolvida ao erário estadual após acréscimo de correção monetária e juros de mora).

O ex-prefeito terá, ainda, que pagar multa de R$ 3 mil, tudo em razão da não apresentação da prestação de contas do ajuste, o que resultou na ausência de comprovação do cumprimento do objeto avençado, bem como da boa e regular aplicação dos recursos disponibilizados.

O objeto do Termo de Adesão foi o apoio financeiro para a realização, nas suas respectivas áreas de circunscrição, do transporte escolar de alunos de ensino médio da rede pública estadual, residentes no meio rural.