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Em razão das graves irregularidades apontadas no Relatório de Auditoria, a 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) decidiu, em sessão ordinária desta terça-feira (7), desaprovar a prestação de contas do convênio 192/2011, além de imputar débito de R$ 101.537,54 (valor a se devolvido ao tesouro estadual após acréscimo de correção monetária e aplicação de juros de mora) e aplicar duas multas a Marivaldo Almeida de Souza, gestor responsável pela entidade convenente, uma, sancionatória, de R$ 5 mil, e outra, compensatória, de 100% do dano causado ao erário (R$ 101.537,54). O convênio foi firmado pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) com a Cooperativa dos Apicultores e Meliponicultores do Semiárido do Estado da Bahia (Cooamel).
O objetivo do ajuste foi apoio financeiro para aquisição de equipamentos e máquinas, com a capacitação dos beneficiários, e a implantação de uma unidade de beneficiamento de mel, no imóvel localizado na Fazenda Pau Ferro, Distrito de Pataíba, no Município de Água Fria. Entre as irregularidades constatadas estão a ausência da prestação de contas dos recursos repassados, a realização de pagamentos a maior a credor que não participou do procedimento licitatório, a utilização em proveito próprio de automóvel adquirido com os recursos conveniados, a inexecução parcial do objeto do ajuste e o abandono da obra sem funcionalidade. Ainda foi expedida recomendação aos atuais gestores da CAR.
Na mesma sessão foi concluído o julgamento de processo de aposentadoria, originário da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz) e tendo como interessada a servidora Sônia Maria Dias. A decisão final foi pela concessão do registro tácito do ato aposentador e da portaria retificadora.
