TCE da Bahia desaprova contas de convênio da CAR com associação

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) decidiu, em sessão ordinária desta terça-feira (23), pela desaprovação da prestação de contas do convênio firmado pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), unidade vinculada à Secretaria do Planejamento do Estado da Bahia (Seplan), com a Associação Comunitária da Fazenda Alto do Riachão, tendo como objeto o apoio financeiro para a implantação de 33 melhorias habitacionais na comunidade de Alto do Riachão e São Gonçalo, no município de Itiúba. A desaprovação se deu pelo não cumprimento do dever constitucional de prestar contas, deixando-se de aplicar outras sanções, como imputação de débito e aplicação de multas, devido à incidência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória.

Foi aprovada a expedição de recomendação aos atuais gestores da CAR para que adotem as medidas administrativas cabíveis no sentido de assegurar, em futuros convênios e ajustes de natureza congênere que o órgão vier a celebrar, maior celeridade na análise das prestações de contas, inclusive cobrando, de forma tempestiva, o saneamento das pendências documentais identificadas, e, em caso de não regularização das contas, providencie a instauração da tomada de contas no prazo estabelecido pelas normas do TCE/BA.