TCE da Bahia decide remeter prestação de contas de convênio da Conder e Sedur para o Tribunal Pleno

Ao apreciar, em sessão ordinária desta última terça-feira (11), a prestação de contas do convênio 010/2007  a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) decidiu, à unanimidade, pela remessa dos autos da matéria para apreciação do Tribunal Pleno da Corte de Contas. O convênio, firmado pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder), unidade vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur) com o Instituto de Orientação às Cooperativas Habitacionais da Bahia e Sergipe (Inocoop-Base), teve como objeto a prestação de serviços de assessoramento em regularização fundiária, cadastramento, orientação quanto à legislação urbanística e apoio tecnológico, na cidade de Salvador.

Já o convênio 004/2018 teve a prestação de contas aprovada de forma plena. O ajuste, firmado pela Secretaria do Meio Ambiente do Estado da Bahia (Sema) com o Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável do Território Bacia do Jacuípe (CDS Jacuípe) teve como objetivo a cooperação técnica e financeira para apoio técnico institucional, através do Programa Estadual de Gestão Ambiental Compartilhada (GAC), possibilitando a criação dos órgãos ambientais capacitados e dos Conselhos de Meio Ambiente de cada município partícipe.