TCE da Bahia condena espólio de ex-prefeito a devolver R$ 1,1 milhão ao erário estadual

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), além de desaprovar as contas do convênio 091/2010, firmado pela Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) com a Prefeitura Municipal de Amargosa, decidiu, em sessão ordinária desta última terça-feira (29), condenar o espólio do ex-prefeito Valmir Almeida Sampaio (2009 a 2012) a devolver ao erário estadual a quantia de R$ 1.128.920,25, com acréscimo de correção monetária e juros de mora (limitado ao valor do patrimônio transferido aos herdeiros), em virtude da não execução do objeto com os recursos estaduais repassados, sem que se tenha comprovado eventual aproveitamento da parcela executada. Também a ex-prefeita Karina Borges Silva (2013 a 2016) terá que devolver a quantia de R$ 129.069,77, pelos mesmos motivos da condenação do seu antecessor, além de pagar multa de R$ 4 mil.

O objeto do convênio foi o apoio financeiro para ampliação e reforma do Hospital de Amargosa e as sanções foram causadas pelas irregularidades na sua execução, o que gerou, ainda, a imputação de débito, no montante de R$ 45.930,76, devidamente corrigido, à Prefeitura Municipal (em razão da ausência de devolução do saldo remanescente da conta específica do ajuste), a expedição de recomendações à Sesab, ao Município de Amargosa e de ofício à Sesab, além do encaminhamento de cópia dos autos ao Tribunal de Contas dos Municípios, a fim de que sejam avaliadas as consequências da utilização de recursos próprios do Município de Amargosa, no valor de R$ 1.708.121,51, para a conclusão do objeto do convênio, quantia correspondente à diferença entre a contrapartida ajustada e à efetivamente repassada pelo Município.