TCE da Bahia aprova prestação de contas da Agerba, mas aplica multa ao diretor-executivo

Em sessão ordinária da última terça-feira (18), o plenário do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) aprovou, com ressalvas e aplicação de multa, a prestação de contas da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transporte e Comunicações da Bahia (Agerba), unidade vinculada à Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia (Seinfra), referente ao exercício de 2020. A multa, de R$ 3 mil, foi aplicada ao diretor executivo da Agerba, Carlos Henrique de Azevedo Martins, em razão das falhas apontadas no Relatório de Auditoria.

Entre as irregularidades que a equipe de auditores destacou, encontram-se a terceirização ilícita de mão de obra; irregularidade na emissão de atesto de recebimento de serviço; antecipação de pagamento sem a contraprestação dos serviços; manutenção de concessões de Terminais Rodoviários de Passageiros sem respaldo legal; sonegação de informações imprescindíveis para análise das receitas do fluxo de caixa; manutenção de contratos com ausência de cláusulas essenciais previstas em lei; fragilidade do sistema de fiscalização de contratos de concessão; desrespeito às medidas de prevenção da potencial transmissão do novo coronavírus; classificação de despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização em desacordo com a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).