TCE da Bahia aprova contas de Diretoria Geral da SEC, mas impõe ressalvas e aplica multa à gestora

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) aprovou, em sessão plenária desta terça-feira (24), a prestação de contas da Diretoria Geral da Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC), relativa ao exercício de 2022, porém, em razão das irregularidades apontadas no relatório de Auditoria, decidiu pela imposição de ressalvas e apela aplicação de multa, de R$ 1,5 mil, a Luciana Menezes Silva, diretora-geral durante o período auditado. Entre as falhas que levaram às sanções, está a utilização de hospedagem por servidores com exercício no mesmo local do evento e região metropolitana (RMS) e fragilidade no controle efetivo da utilização dos serviços de hospedagem, caracterizando descumprimento ao princípio da economicidade e razoabilidade. Ainda foi aprovada a expedição de recomendações aos atuais gestores da SEC.

Na mesma sessão foram concluídos os julgamentos de dois processos envolvendo recursos, ambos tendo como recorrente o Estado da Bahia/Núcleo de atuação da PGE junto ao TCE/BA: o primeiro, TCE/003623/2024, um recurso de revisão, teve como recorrido o Acórdão 166/2023 do Tribunal Pleno do TCE/BA, com decisão final pelo conhecimento e provimento parcial; o segundo, o processo TCE/009533/2017, de apelação, contestou a Resolução 1160/2017 da 1ª Câmara do TCE/BA (decisão pelo conhecimento e provimento, para reformar a resolução).