TCE da Bahia aprova contas de convênio mas aplica multas a dois gestores de cooperativa

Apesar de aprovar a prestação de contas do convênio firmado pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) com a Cooperativa de Desenvolvimento Sustentável da Agricultura Familiar do Sul da Bahia (Coofasulba), a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) decidiu, em sessão ordinária da última quarta-feira (11), pela imposição de ressalvas e aplicação de multas a dois gestores da entidade, em razão da não apresentação da prestação de contas no prazo legal. O convênio teve como objeto a cooperação técnica e financeira visando a implantação de uma unidade de processamento de frutas, polpas e doces, na Comunidade de Santo Antônio, no Município de Ilhéus.

As multas, de R$ 1.412,00 cada, foram aplicadas a Erivaldo Alves de Souza e Ademir de Alcântara Silva, gestores responsáveis pela execução do convênio. Ainda foi aprovada a expedição de recomendação ao titular da CAR para que adote as medidas administrativas cabíveis no sentido de assegurar maior assertividade na fiscalização do cumprimento do dever de prestar contas, apresentando os documentos e pareceres exigidos pela Resolução Normativa 144/2013 do TCE/BA.