TCE da Bahia aprova contas da SEC, mas impõe ressalvas e aplica multa a ex-secretário

Embora com a aprovação da prestação de contas da Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC), relativa ao exercício de 2018, o plenário do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) decidiu, em sessão ordinária da última terça-feira (12), pela imposição de ressalvas e aplicação de multa, de R$ 3 mil, ao ex-titular da pasta, Walter de Freitas Pinheiro (período de 01/01 a 16/10/2018) em virtude das irregularidades constantes no Relatório de Auditoria, entre as quais estão a precariedade no controle das prestações de contas relativas aos recursos disponibilizados para as unidades estaduais de ensino, ausência de providências administrativas quando da prestação de contas irregular. Também foi aprovada a expedição de determinação e de recomendações ao atual titular da SEC.