TCE da Bahia aprova contas da Seap, mas aplica multa a ex-secretário

Em sessão plenária desta terça-feira (26), o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) decidiu, por maioria de votos, aprovar a prestação de contas da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), referente ao exercício de 2017, com imposição de ressalvas, expedição de determinações e aplicação de multa, de R$ 3 mil, a Nestor Duarte Neto, titular da pasta durante aquele exercício. Entre as irregularidades apontadas no Relatório de Auditoria que levaram às sanções, estão o pagamento de despesas sem cobertura contratual e a contratação de terceirizados para desenvolver atividades exclusivas de servidor público.

E foram aprovadas, com ressalvas e expedição de recomendações, as contas do exercício de 2021 da Coordenação de Assistência à Saúde do Servidor (CAS), Fundo de Custeio do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais (Funserv) e Funserv Credenciados, unidades vinculadas à Secretaria da Administração do Estado da Bahia (Saeb). Entre as falhas apontadas no Relatório de Auditoria, estão, entre outras, o empenhamento indevido de despesas previsíveis por meio de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), no montante de R$ 120.798.995,41, e dívidas de exercícios anteriores não reconhecidas pelo secretário, no entanto pagas pelo gestor da unidade.