TCE da Bahia aprova, com recomendações, prestação de contas da SDE

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), em sessão ordinária desta última terça-feira (27), aprovou, com expedição de recomendações, a prestação de contas da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE), referente ao exercício de 2021.

As recomendações foram expedidas aos atuais gestores da pasta para que adotem medidas capazes de corrigir e evitar repetição das irregularidades apontadas, entre as quais estão imprecisão no Termo de Referência do Contrato 010/2020, gerando incerteza quanto à natureza da contratação ser de serviço contínuo ou de escopo; Fragilidade nos Controle dos Pagamentos das Ações Judiciais decorrentes da Ebal; Não apuração de meta prevista no Relatório M&A 100.