TCE/BA desaprova contas de convênio e aplica multa em ex-prefeito

Em sessão ordinária na última quarta-feira (22), a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) desaprovou a prestação de contas do convênio 183/2014 e, além disso, aplicou multa de R$ 3.570,60 ao ex-prefeito Edgar Carneiro Miranda, do município de Pé de Serra, expedindo recomendação à Conder para que fortaleça o controle dos convênios e termos de colaboração que vier a celebrar em seu âmbito, implementando rotina mais rígida de acompanhamento e fiscalização destes ajustes. O convênio, firmado pela Prefeitura de Pé de Serra com a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder), teve como objeto a cooperação técnica e financeira para a execução de serviços visando à construção de uma Praça de Eventos. As sanções foram aplicadas em razão das irregularidades verificadas na prestação de contas da terceira parcela repassada.

Já o convênio 130/2010 (Processo TCE/005510/2020), firmado pela Conder com a Prefeitura Municipal de Ibiquera, teve a prestação de contas aprovada, mas os conselheiros impuseram ressalvas e aplicaram multa de R$ 2 mil ao ex-prefeito Rildo Cleber Macedo Ramos, considerado responsável pelas irregularidades apontadas no Relatório de Auditoria. O convênio teve como objeto a reforma do Mercado Municipal e da feira livre na sede do município.

Ainda na sessão foram apreciados um processo envolvendo aposentadoria (tendo como interessado o servidor Arnaldo Rodrigues Lima, originário do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que teve como resultado a extinção do processo, sem resolução do mérito) e um de admissão de pessoal (Processo TCE/005289/2014) pelo Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), da Secretaria da Administração do Estado da Bahia-SAEB (decisão pelo arquivamento do processo, sem baixa de responsabilidade).

Os conselheiros da Primeira Câmara ainda apreciaram outros 10 processos, de forma monocrática, cujos resultados foram publicados no Diário Oficial Eletrônico do TCE entre os dias 17 e 22 de setembro. Dos processos julgados monocraticamente, seis foram referentes a pensões e quatro a aposentadorias de servidores.