TCE-BA declara ilegalidade no contrato de concessão do aeroporto de Porto Seguro

O atual contrato de concessão do aeroporto é válido por cinco anos, e foi firmado segundo o Bahia Econômica, com a Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico Ltda (Sinart)

Durante sessão plenária, nesta última quinta-feira (20), o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) declarou a ilegalidade do contrato de concessão para manutenção, operação e administração do Aeroporto de Porto Seguro.

O atual contrato de concessão do aeroporto é válido por cinco anos, e foi firmado com a Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico Ltda (Sinart), através do Departamento de Infraestrutura de Transportes da Bahia (Derba), juntamente com a Agerba.

Os conselheiros do TCE também aprovaram expedição de determinações e recomendações à Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) para que o órgão realize um relatório de possíveis danos erários em um prazo de 60 dias.

A Agerba também precisará realizar encaminhamento posterior, num prazo máximo de 180 dias, dos resultados obtidos ao TCE. O Tribunal determinou que a Agerba se abstenha de promover nova prorrogação de prazo do contrato 001/200.

Também foi aprovado o encaminhamento de cópia dos autos à Comissão Permanente de Infraestrutura da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA).