TCE/BA condena ex-gestora de Associação a devolver R$ 28 mil aos cofres públicos

Além de desaprovar a prestação de contas do Termo de Acordo e Compromisso, firmado pela Secretaria de Cultura da Bahia (Secult) com a Associação Rever Juntos, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) decidiu, em sessão ordinária desta quarta-feira (3), imputar débito de R$ 28 mil (quantia que deverá ser devolvida aos cofres públicos após atualização monetária e juros de mora) à gestora da entidade, Maria de Fátima Bezerra Nascimento. Devido às graves irregularidades, entre as quais o desvio na aplicação dos recursos e inexecução do objeto firmado, a gestora ainda foi punida com a aplicação de duas multas, de R$ 3 mil e de R$ 2 mil, enquanto o titular da Secult à época da vigência do TAC, Antonio Albino Canelas Rubim, terá que pagar multa sancionatória de R$ 3 mil.

Na mesma sessão, realizada de forma virtual e transmitida pelo canal do TCE/BA no Youtube, foi aprovada a prestação do convênio 255/2014, firmado pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) com a Prefeitura Municipal de Uruçuca, visando à pavimentação em paralelepípedo com drenagem superficial em vias no distrito de Serra Grande, naquele município. Ainda foram aprovadas a expedição de recomendação à Conder e a aplicação de multas de R$ 1 mil aos ex-prefeitos Fernanda Santos Silva e Moacyr Batista de Souza Leite Júnior.

Já o convênio, tendo como convenentes a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti) e a Prefeitura Municipal de Cruz das Almas, destinou-se à implantação de um CVTT (Centro Vocacional Tecnológico Territorial) com a finalidade de promover a alfabetização digital e a universalização do uso da informação em larga escala. A decisão final foi pela aprovação, com recomendação aos atuais gestores da Secti, “para que implementem práticas mais eficientes de controle e alteração dos seus ajustes, a fim de formalizar, tempestivamente, as modificações aprovadas nos planos de trabalho conveniais”.

Ainda foram concluídos os julgamentos de mais dois processos referente a aposentadoria, tendo como origem a Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC) e interessada a servidora Elcir Guimarães de Freitas, referente a Transferência para Reserva, sendo originário da Polícia Militar do Estado da Bahia (PM/BA) e tendo como interessado Lídio Moraes Rodrigues. Ambos tiveram como resultado a concessão do registro dos atos. Além dos cinco processos julgados na sessão ordinária, os conselheiros da Segunda Câmara decidiram, entre os dias 26 de fevereiro e 3 de março, de forma monocrática sobre outros 20 processos, dos quais 14 foram referentes a aposentadorias e seis a pedidos de pensão.