TCE/BA aprova em auditoria às contas da Secretaria de Justiça do Estado

Em sua 40ª sessão plenária de 2021, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) decidiu, à unanimidade, pela juntada dos autos do Processo TCE/007553/2020 às prestações de contas da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS), do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) e da Superintendência de Apoio e Defesa aos Direitos Humanos (SUDH), relativas ao exercício de 2020, com expedição de determinações aos atuais gestores das unidades. O processo refere-se a Auditoria realizada no âmbito da SJDHDS, no período de 1º de janeiro a 31 de julho de 2020, tendo como objeto o acompanhamento da execução orçamentária e financeira daquela pasta.

Também foram concluídos os julgamentos de dois recursos de Rescisão de Julgado, ambos com decisão pelo não conhecimento dos feitos. Os recursos foram interpostos por Vera Lúcia da Cruz Barbosa contra as resoluções 137/2019 (Processo TCE/001205/2021) e 110/2019 (Processo TCE/001536/2021), ambas da 2ª Câmara do TCE/BA.