TCE/BA aprova contas de convênio, mas aplica multa em ex-prefeito

Apesar de ter aprovado a prestação de contas do convênio 012/2012, firmado pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) com a Prefeitura Municipal de Ibicaraí, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) decidiu, em sessão ordinária da quarta-feira (18), impor ressalvas e aplicar multa de R$ 2 mil ao ex-prefeito Lenildo Alves Santana, gestor responsável pelo ajuste. O objeto do convênio foi o apoio financeiro para a pavimentação de ruas no Bairro Bela Vista, naquele município convenente, e as sanções foram aplicadas “em virtude das pendências documentais, da inexecução parcial do objeto e do atraso na devolução do recurso que constava na conta vinculada ao convênio”.

Na mesma sessão foram aprovadas as contas do convênio 005/2016, firmado pela Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS) com a Associação Beneficente Cultural Bloco Carnavalesco Ilê Aiyê, que visou ao atendimento, “no âmbito do projeto Bloco Afro nas Comunidades, a 960 jovens, na faixa etária de 12 a 29 anos, por meio da realização de oficinas de percussão, dança e estética afro”.

Foi aprovada a expedição de determinação à SJDHDS para que as prestações de contas de recursos estaduais repassados a entidades e instituições e/ou a municípios sejam enviadas ao TCE/BA de forma completa, contendo todas as peças previstas nas resoluções pertinentes, principalmente no que se refere à emissão de pareceres técnicos acerca das análises realizadas pelas áreas competentes.

Por fim, foram concluídos os julgamentos de sete processos envolvendo aposentadorias de servidores, sendo que quatro tiveram como decisão o reconhecimento do registro tácito do ato aposentador (TCE/002444/2006, TCE/003864/2007, TCE/005156/2007 e TCE/004712/2011), dois foram concluídos com a decisão de concessão do registro do ato aposentador (TCE/004400/2015 e TCE/000506/2021) e um decidido pela extinção e arquivamento do feito (TCE/001799/2011).

Além dos julgamentos realizados durante a sessão ordinária, os conselheiros da Segunda Câmara decidiram, de forma monocrática, sobre outros 19 processos, sendo 12 referentes a aposentadorias, seis a pensões e um a reforma. Os resultados foram publicados no Diário Oficial Eletrônico do TCE/BA entre os dias 12 e 18 de agosto.