TCE/BA aprova contas da Suregs com ressalvas e recomendações

Na sua primeira sessão realizada no modo presencial após o início da pandemia da Covid-19, o plenário do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) aprovou, nesta terça-feira (16), a prestação de contas da Superintendência de Gestão dos Sistemas de Regulação da Atenção à Saúde (Suregs), unidade vinculada à Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab), referente ao exercício de 2020 (Processo TCE/003587/2020).

Em razão das irregularidades apontadas pela equipe de auditores, a exemplo da intempestividade na realização dos relatórios de avaliações de desempenho e pareceres técnicos trimestrais referentes a serviços prestados, ausência de conformidade com relação à formalização dos processos de pagamento, falhas do controle interno da unidade na aferição da documentação enviada pelas empresas credenciadas, os conselheiros decidiram pela imposição de ressalvas e expedição de recomendações aos atuais gestores da Suregs.

Ainda foram concluídos os julgamentos de dois processos referentes a recursos interpostos por gestores: o TCE/005034/2021, tendo como recorrente Márcia Cristina Telles de Araújo Lima, e recorrida a Resolução 065/2020 do Tribunal Pleno do TCE/BA, (decisão pelo conhecimento e improvimento) e o TCE/001910/2021, interposto por Aderbal de Castro Meira Filho contra o Acórdão 150/2018 do Tribunal Pleno do TCE/BA (não conhecimento em razão da intempestividade do feito).