TCE aprova, com ressalvas, recomendações e alertas, as contas do Governo da Bahia

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) decidiu, em sessão plenária da terça-feira (6), pela emissão do Parecer Prévio sobre as contas do Poder Executivo do exercício de 2023, com a proposta de aprovação, com três ressalvas, expedição de 137 recomendações, além da emissão de seis alertas e cinco ênfases (assuntos que merecem atenção). Foi aprovada ainda a indicação para que a administração estadual encaminhe um Plano de Ação ao TCE/BA, no prazo de até 120 dias, contendo as medidas a serem adotadas para o saneamento das fragilidades apontadas, com prazos de implementação e respectivos responsáveis.

O voto do relator do processo, conselheiro Antonio Honorato, que substituiu o conselheiro Pedro Henrique Lino, o qual se encontra afastado das suas funções para tratamento de saúde, foi acompanhado à unanimidade em relação à aprovação e expedição de recomendações e pela indicação do Plano de Ação, sendo vencedor, por maioria de votos, quanto à imposição das ressalvas, emissão dos alertas e das ênfases. O Parecer Prévio contendo a proposta aprovada pelos conselheiros, juntamente com o Relatório Técnico e o Relatório do conselheiro-relator, será agora encaminhado à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) para que os parlamentares façam, conforme determina a Constituição Estadual, o julgamento das contas.

A sessão plenária, conduzida pelo conselheiro-presidente do TCE/BA, Marcus Presidio, foi bastante concorrida, inclusive com a presença de autoridades vinculadas à administração estadual. A procuradora-geral do Estado, Bárbara Camardelli, participou da sessão e fez uso da palavra, logo após a apresentação do voto do relator, para defender o posicionamento do Estado em relação a vários pontos levantados pela equipe de auditores e justificando algumas das ações do Governo durante o ano de 2023. Também estiveram presentes à sessão, entre outros, o secretário estadual do Planejamento, Cláudio Peixoto, o auditor-geral do Estado, Luiz Augusto Rocha, o contador-geral do estado, Ilan Oliveira, e representantes do Comando-geral da Polícia Militar.

Ressalvas

As três ressalvas aprovadas pela maioria dos conselheiros tiveram como justificativa: 1 – O expressivo montante de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), realizadas em 2023, no total de R$ 1,1 bilhão; 2 – A assunção de obrigações diretas superiores aos créditos orçamentários na Secretaria da Saúde (Sesab), Secretaria da Administração (Saeb), Secretaria do Turismo (Setur) e Secretaria da Administração Penitenciária (Seap); e 3 – A ausência de informações sobre os repasses realizados por convênios e instrumentos congêneres nas demonstrações contábeis consolidadas do estado (DCCESs) de 2023, fragilidades de controle da inadimplência relacionada à prestação de contas de convênios e congêneres, ausência de sistema de gestão e controle de convênios e de plataforma eletrônica para o controle das prestações de contas das parcerias.