Talita Oliveira quer seguro-garantia de contrato em processos de licitação

A deputada Talita Oliveira (PSL), apresentou Projeto de Lei à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) que estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação “e a correta aplicação dos recursos públicos”. Na extensa e detalhada proposição, contendo 36 artigos e seis capítulos, passa a ser obrigatória a contratação de seguro-garantia de execução de contrato “pelo tomador em favor do Poder Público, em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços cujo valor seja igual ou superior ao limite mínimo previsto no artigo 22 inciso II da Lei Federal 8.666”.

Segundo a deputada, a sociedade depara-se “com cinzentos contratos de obras e serviços, constantemente denunciados a essa Casa (Legislativa) ou então questionados perante as autoridades fiscalizatórias, sendo no mínimo estranho que nos últimos oito anos uma única empresa tenha dominado de forma avassaladora todas as licitações de grandes obras”.

Tal fato, justifica a parlamentar, reforça a necessidade da melhora na realização de procedimentos, visando prevenir “a eventual ocorrência de desprezo a editais” que permitiram maior participação de empresas, “de forma a enaltecer a livre e ampla participação, propiciando assim maior concorrência e menores preços”.

Além disso, continua Talita, na licitação de serviços, observa-se “a contratação de empresas que apresentam propostas inexequíveis, as quais iniciam um contrato e não o terminam, trazendo graves prejuízos para sociedade”.

Ao instituir a obrigatoriedade de um terceiro interessado, nesse caso a seguradora, que fiscalizará desde a propositura do projeto executivo, que passa a ter sua apresentação obrigatória de forma completa, “elimina-se a possibilidade de editais direcionados, brechas para utilização de materiais inferiores e/ou aditivos inesperados”, bem como o cumprimento dos prazos.

Na avaliação da autora, o projeto é “mais uma norma a integrar o sistema de leis voltadas à responsabilização daqueles que causem danos à Administração Pública”.