Suspensos pela Justiça aumento nos salários dos secretários e e agentes políticos

Prefeitura do município baiano acatou orientação do Ministério Público e suspendeu reajuste na folha

O prefeito municipal de Barreiras, João Barbosa Sobrinho, acatou orientação do Ministério Público Estadual e determinou que fosse suspensa da folha de pagamento dos secretários municipais e agentes políticos a aplicação da revisão geral prevista na Lei Municipal 1.327/2019.

A decisão foi adotada após o promotor de Justiça André Luís Fetal, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Barreiras, expedir recomendação ao Município, à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e à Câmara de Vereadores para adoção das medidas administrativas necessárias à suspensão do pagamento.

Vinculação é vedada

A revisão geral nos subsídios de secretários municipais e agentes políticos, estabelecida na Lei Municipal, previa a aplicação cumulativa dos percentuais de reajustes concedidos aos servidores efetivos no período de 2013 a 2018.

Segundo o promotor de Justiça André Fetal, a Constituição Federal estabelece de forma expressa que é “vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”.