Supremo condiciona governabilidade política em meio à urgência por reformas; leia análise

Parlamentares aguardam posicionamento da Corte sobre o orçamento secreto para apreciação da PEC da transição

O grande destaque de ontem segundo Rafael Cortez, do Estadão, se refere a um placar que mesmo em tempo de Copa do Mundo não se refere ao esporte bretão. O placar, na verdade, se refere ao julgamento por parte do Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade das emendas de relator, conhecidas popularmente como orçamento secreto. O jogo foi interrompido com o placar de 5 x 4 favorável à tese de inconstitucionalidade do mecanismo de execução das emendas parlamentares. A discussão entre os guardiões do texto constitucional impacta simultaneamente o processo legislativo. A despeito da retórica do senso de urgência pela preocupação social, parlamentares aguardam com atenção o posicionamento da Corte suprema para apreciação da PEC da transição, mecanismo dito como essencial para o desenho do orçamento de 2023.

Os efeitos mais relevantes de mais um episódio de judicialização da política, contudo, devem aparecer na construção da governabilidade, herança da era do triunvirato que passou a governar a República Federativa do Brasil. O presidente eleito tem a missão de tocar sua agenda de reconstrução em meio a uma decisão que pode afetar diretamente o processo legislativo do país.

O pano de fundo da decisão do Supremo trata do grau de intervenção das instituições judiciais no processo político. A divisão se dá entre a tese de não intervenção nas escolhas das instituições representativas e partidárias da maior ambição da Corte em corrigir as mazelas do sistema político. A opção pela inconstitucionalidade ainda retira o custo do desmonte das mãos do presidente eleito, tal como anunciado ao longo da campanha.

Sob a ótica da governabilidade, a decisão afeta o padrão de governabilidade do sistema político brasileiro. O enfraquecimento político e institucional da presidência deslocou o equilíbrio do presidencialismo de coalizão, quando o Executivo propunha a agenda e os parlamentares alteravam o projeto para o modelo da “governabilidade perversa”, marcado pela coexistência de três chefes de governo efetivos. A agenda de políticas públicas cada vez mais se torna alvo de captura por agentes que basicamente não passam por mecanismos de prestação de contas. O orçamento secreto é a versão mais ousada desse protagonismo sem freios e contrapesos. A alocação dos recursos públicos sob a ótica da eficiência e transparência é vítima desse sistema de baixa coordenação.

Assim, é pouco provável que a agenda de ambiciosa reconstrução por parte do presidente eleito encontrea em meio a barganha pouco republicana. A bola segue no campo do STF.