STJ anula condenação de Lira por improbidade

O ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), anulou uma condenação por improbidade administrativa do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). A decisão é o último dia 13 de abril, diz O Globo.

As irregularidades pelas quais Lira foi condenado ocorreram na época em que ele era deputado estadual na Assembleia Legislativa de Alagoas e o tornavam inelegível com base na Lei da Ficha Limpa. A sentença do TJ alagoano havia condenado Lira à perda do cargo, suspensão dos direitos políticos e ressarcimento de R$ 182,8 mil aos cofres públicos.

O parlamentar foi condenado por usar a verba de gabinete – ou seja, dinheiro público – para pagar empréstimos pessoais no Banco Rural, o que é ilegal, já que o recurso deve ser destinado a custear despesas ligadas à atividade parlamentar. Para Martins, no entanto, houve falhas processuais que comprometeram a condenação.

“Os atos praticados considerados ímprobos assim o foram em razão de alegada violação principiológica tão somente, o que descaracteriza a improbidade administrativa após a modificação legislativa”, diz a decisão. Por isso, o ministro do STJ acatou um recurso anulando as condenações e determinou o retorno do processo à fase inicial.

“Ante o exposto, diante da nulidade verificada no trâmite processual em decorrência da ausência da citação do recorrente, conheço do recurso especial e dou- lhe provimento em parte, a fim de determinar a devolução dos autos à origem para realização de citação regular e válida do recorrente e devida instrução probatória”, prossegue Martins.

O processo passou às mãos de Martins, que também é alagoano, em 2022, depois que o então relator Og Fernandes assumiu a vice-presidência do STJ.