STF vai impor limites para redução de ICMS

Apesar do relatório técnico de peritos convocados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) afirmar que a unificação e redução do ICMS sobre combustíveis é inconstitucional, a Corte deve optar por outro caminho.

A ideia é aceitar partes da legislação e impor limites para as mudanças na alíquota do tributo. Além disso, o tribunal quer a garantia de compensação para os Estados, não deixando o abate de dívidas como única alternativa.

Os ministros também demandarão medidas legislativas, no caso, alterações na lei de maneira semelhante ao que aconteceu com a Lei Kandir, para arredondar toda a situação. O ministro Gilmar Mendes tentou um acordo entre o governo federal e representantes dos estados, mas não obteve êxito.

Os estados questionam a competência da União em legislar sobre ICMS. Por ser um tema espinhoso, e com impacto eleitoral, ele optou por deixar a decisão sobre o assunto para o mês que vem.