STF suspende julgamento sobre orçamento secreto

Ministros só devem votar apenas na semana que vem

Em meio a uma intensa pressão política, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira (7) quatro ações que questionam a legalidade das emendas de relator do Congresso Nacional, que compõem o chamado “orçamento secreto”. Embora iniciado, o julgamento foi suspenso e será retomado no próximo dia 14 com o voto da presidente da Corte e relatora das ações, ministra Rosa Weber.

O julgamento foi iniciado com a leitura do relatório pela ministra, e contou com oito sustentações orais, além do pronunciamento da Procuradoria-Geral da República (PGR). As ações que estão sendo analisadas foram propostas em 2021 por partidos de oposição ao governo Jair Bolsonaro (PL): Cidadania, Rede, PV e PSOL.

A modalidade de emenda parlamentar chamada de “orçamento secreto” foi criada em 2019 e passou a valer a partir de 2020. Neste formato, todas as indicações aparecem em nome do relator do Orçamento, embora tenham sido destinadas por deputados e senadores aliados. Diferentemente das outras formas de repasses, como as emendas individuais, elas não têm distribuição igualitária entre parlamentares.

Em 2021, após suspender a execução do orçamento secreto, a ministra Rosa Weber determinou que fossem adotadas providências para dar transparência a essa modalidade de emenda. Por isso, o Congresso instalou o Sistema de Indicação Orçamentária (Sindorc), onde são exibidas as emendas e suas indicações.

O Sistema de Indicação Orçamentária, porém, não garante transparência total da execução do orçamento secreto, como determinou Rosa Weber. Conformo mostrou O GLOBO, pelo menos um terço das emendas pagas no ano passado não foram registradas no sistema com a devida autoria.

Entre janeiro e junho, um total de R$ 3,9 bilhões continua sem um padrinho no Congresso identificados como “usuários externos” — a prerrogativa de destinar os recursos do Executivo federal, porém, é apenas de parlamentares.

Na avaliação de uma ala do STF, a solução quem vem sendo discutida no Congresso de criar um critério matemático para a distribuição das emendas de relator, pelo tamanho das bancadas, não resolve um dos principais problemas do orçamento secreto, que é a concentração de recursos em pequenos municípios.

Maior transparência

Nas sustentações orais, os partidos autores das ações repetiram os argumentos contrários à emenda de relator, e reafirmaram que a medida é inconstitucional por ferir princípios como transparência e publicidade. Para Daniel Maimoni, advogado do PSOL, as emendas de relator criam um “orçamento paralelo” e frustram “anseios da população, pela interrupção de obras e serviços”.

— Esse dinheiro é do povo brasileiro, e deve ser usado da forma mais constitucional e clara possível — disse o advogado.

Já a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu as medidas para dar maior transparência adotadas pelo Congresso desde a determinação do Supremo em 2021. Para o advogado-geral da União, Bruno Bianco, depois da decisão da Corte, não se pode afastar o “constante aperfeiçoamento do regime” de publicidade das emendas.

— Casos de malversação dos reclusos públicos devem ser punidos, sendo imprescindíveis o aperfeiçoamento dos mecanismos de transparência — afirmou Bianco.

Mais cedo nesta quarta-feira, o Congresso Nacional pediu que a Corte rejeite as quatro ações sob o argumento de que tomou “sucessivas medidas para ampliar a publicidade, a transparência e os mecanismos de controle institucional e social na indicação das emendas de relator-geral, em especial quanto à obrigatoriedade de identificação do parlamentar solicitante ou apoiador”.

Ainda segundo o Legislativo, as emendas de relator “representam a síntese de decisões de política orçamentária no âmbito do Congresso Nacional que observam os pressupostos constitucionais, legais e regimentais”.

Em parecer encaminhado ao Supremo no início de novembro, o procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao Supremo um parecer no qual defende a constitucionalidade das novas regras adotadas pelo Congresso para o pagamento das emendas de relator.

Segundo a PGR, os atos do Congresso para prestação de contas “referente às emendas de relator-geral, respeitam a Constituição Federal”. No documento, o procurador-geral da República ainda defendeu que “bem ou mal, os atos impugnados (de prestação de contas) caminharam no sentido de maior publicidade, em comparação com a situação previamente existente”.

Ao fazer o pronunciamento em nome da PGR nesta quarta, a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, reforçou o entendimento de que as medidas de transparência adotadas foram suficientes, e que o Congresso tem atribuição para definir sobre as emendas.