STF proíbe privatização de estatais sem aval do congresso

O governo federal não pode vender estatais sem aval do Congresso Nacional e sem licitação quando a transação implicar perda de controle acionário. A decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na noite desta quinta-feira (6). A decisão também vale para governos estaduais e prefeituras.

A maioria dos magistrados do Supremo permitiu vendas sem autorização do parlamento somente para as empresas estatais subsidiárias. Uma empresa subsidiária é uma espécie de subdivisão de uma companhia, encarregada de tarefas específicas no mesmo ramo de atividades da “empresa-mãe”. A Petrobras, por exemplo, tem 36 subsidiárias, como a Transpetro e a BR Distribuidora; a Eletrobras, 30; e o Banco do Brasil, 16.

De acordo com o G1, o governo federal tem, segundo o Ministério da Economia, 134 estatais, das quais 88 são subsidiárias. Para o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, a decisão foi “importantíssima” para os investimentos previstos no setor de petróleo e gás e no setor elétrico. “Vai permitir, também, para a nossa política de abertura do mercado de derivados e do gás, gerar competitividade e justeza tarifária, fundamental para a retomada do crescimento econômico e industrial do país”, acrescentou.