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O ministro Ricardo Lewandowski negou neste último sábado (12) mandado de segurança à médica Mayra Pinheiro, a Capitã Cloroquina, e ao ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello para barrar as quebras de sigilo telefônico e telemático impostas contra eles pela CPI da Pandemia.
O ministro entendeu que o ato da comissão é legítimo e, portanto, deve ser mantido. “Para a configuração de ato abusivo apto a embasar a concessão da cautelar requerida seria preciso ficar inequivocamente demonstrada a falta de pertinência temática entre a medida aqui questionada e os fatos investigados pela Comissão Parlamentar de Inquérito. Tal descompasso, contudo, a meu sentir, não restou devidamente demonstrado”, diz a decisão.
O ministro negou o pedido para derrubar as quebras, mas lembrou que os sigilos da médica não poderão ser violados pela comissão, o que configuraria crime, assim como a divulgação de informações de natureza pessoal, sem interesse com o tema da CPI.
“Indefiro o pedido de concessão de liminar, com as ressalvas acima declinadas quanto ao trato dos documentos confidenciais, bem como à proteção de elementos de natureza eminentemente privada, estranhos ao objeto da investigação, concernentes à impetrante ou a terceiras pessoas, os quais deverão permanecer cobertos por rigoroso sigilo, sob as penas da lei”, diz Lewandowski.
